DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA COM APROVAÇÃO DE DIVERSAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, PARECERES, PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO

Sob a Presidência do Vice-Presidente Vereador Cascatinha presidente em exercício, foi realizada a 11ª Sessão Ordinária no dia 14 de abril de 2025 as 18:00 no Plenário Olivio Brandina tendo em vista que o Presidente Flávio Godoy estava ausente por motivo de procedimento cirúrgico, e com o Secretário Vereador Manoel da Saúde e os demais Vereadores: Adriano Martins, Gilliard Giacobbo, Lindomar de Freitas, Marcelinho Rondina, Miguelzinho, PH Lobinho, Reinaldo Pecini.

A Vereadora Bere Rebeque justificou sua ausência por meio de atestado médico. Havendo o número regimental de presenças, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão.

Foram considerados objetos de deliberação as seguintes proposições:

• Requerimento n.º 013/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

• Indicações n.º s 122/2025, 124/2025, 125/2025, 126/2025, 127/2025, 128/2025, 129/2025, 131/2025, 132/2025, 133/2025, e 134/2025, subscritas por diversos Vereadores
• Parecer n.º 02/2025, da Comissão de Obras e Serviços Públicos
• Pareceres n.º s 20/2025 e 21/2025, ambos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Durante a sessão, os Vereadores fizeram uso da palavra para discutir e aprovar, por unanimidade, diversos requerimentos, indicações e projetos. Entre eles, destacam-se:

1. Requerimento n.º 13/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, requerendo ao Douto Plenário discutir e votar a TERCEIRA discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 008/2025: Revoga a Lei Municipal nº 2.817/24 e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 2.773/24.

Projeto de Lei nº 009/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, conservação e manutenção de terrenos e imóveis urbanos, como medida permanente de combate ao mosquito Aedes Aegypti no município de Itaporã/MS, estabelece sanções administrativas e revoga a legislação anterior.

Indicação n.º 109/2025 – Autoria do Vereador PH Lobinho : Solicita a implantação de um espaço de lazer com playground infantil e campo de futebol no bairro Copacabana, ao lado da Unidade de Saúde da Família (ESF),

Indicação n.º 111/2025 – Autoria do Vereador Marcelinho Rondina : Solicita o retorno da Feira Gastronômica no município,

Indicação n.º 114/2025  – Autoria do Vereador Lindomar de Freitas: Solicita a instalação de postes com lâmpadas e banheiros na pista de exames práticos do DETRAN-MS em Itaporã,

Indicação n.º 115/2025- também de autoria do Vereador Lindomar de Freitas: Solicita a revisão da Lei Orgânica de Itaporã e do Regimento Interno da Câmara Municipal, adaptando-os ao compêndio estadual e federal,

Indicação n.º 116/2025 – autoria do Vereador Manoel da Saúde : Solicita a extensão do “Projeto no Parque” para o bairro Cohab,

Indicação n.º 117/2025 – também de autoria do Vereador Manoel da Saúde : Solicita a contratação de duas psicólogas para atendimento nos postos de saúde da cidade e dos distritos,

Indicação n.º 122/2025 – Autoria do Vereador Adriano Martins: Solicita redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Jaci Martins dos Santos, no bairro João de Deus,

Indicação n.º 125/2025- também de autoria do Vereador Adriano Martins : Solicita redutor de velocidade (quebra-molas) nas ruas Osvaldo Hernandes (Bairro Ipanema) e João Rodrigues de Freitas (Bairro Vila Pedra Bonita),

Indicação n.º 127/2025- autoria do Vereador Miguelzinho: Solicita a aquisição ou envio de um caminhão-pipa para o município de Itaporã,

Indicação n.º 129/2025 – também de autoria do Vereador Miguelzinho: Solicita pavimentação asfáltica para ruas no Distrito de Montese,

Indicação n.º 131/2025 – autoria do Vereador Cascatinha: Solicita que sejam realizados exames de endoscopia no Hospital Municipal Lourival Nascimento da Silva,

Indicação n.º 132/2025 – autoria da Vereadora Bere Rebeque: Solicita a reativação do viveiro de mudas na cidade,

Indicação n.º 133/2025- autoria do Vereador Cascatinha: Solicita recursos para a Escola Estadual Olivia Paula, no Distrito de Piraporã, para a compra de equipamentos e sistemas de monitoramento de câmeras para a segurança da escola.

Em Regime de Urgência:
Foram discutidos e aprovados por unanimidade em SEGUNDA votação:

• Projeto de Lei n.º 008/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Revoga a Lei Municipal nº 2.817/24, e restabelece expressamente a vigência da Lei Municipal nº 2.773/24”;
• Projeto de Lei n.º 009/2025, também de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, conservação e manutenção de terrenos e imóveis urbanos, como medida permanente de combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Itaporã/MS, estabelece sanções administrativas e revoga a legislação anterior”.

De conformidade com os Pareceres n.º s 20/2025 e 21/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os projetos foram submetidos à TERCEIRA votação e aprovados por unanimidade.

Em Regime de Normal:
Foram discutidos e aprovados por unanimidade em SEGUNDA votação:

• Projeto de Lei n.º 002/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a vedação à posse em cargos públicos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaporã/MS, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha”;
• Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo no Plano Diretor Participativo do Município de Itaporã e dá outras providências”.

Foi discutido e aprovado em PRIMEIRA votação:

• Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Acrescenta o art. 102-A à Lei Complementar Municipal nº 008/1993, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaporã/MS, e dá outras providências”.

Próxima Sessão Ordinária:
Em REGIME NORMAL:

• Em TERCEIRA votação:
  •  Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Poder Executivo;
  • O Projeto de Lei n.º 002/2025, de autoria do Poder Legislativo.

• Em SEGUNDA votação:

O Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, de autoria do Poder Legislativo.

• Em ÚNICA votação:

As Indicações n.º s 124/2025, 126/2025, 128/2025 e 134/2025, todas subscritas por diversos Vereadores.