De segunda a sexta de 07:00h às 12:00h          Rua Ten. Antonio João Ribeiro, 570 , Centro          (67) 3451-1245 / (67) 3451-1835

CÂMARA DE ITAPORÃ AVANÇA NO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

0

Nesta segunda-feira, 06 de maio, em atenção as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), deu-se início a fase de Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais nos setores da Câmara Municipal de Itaporã.

Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Nesta oportunidade foram entrevistados membros do Grupo de Trabalho, estes instituídos pela Portaria nº. 02/2024, e servidores responsáveis pelo processo de tratamento na Controladoria, Contabilidade, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras e Contratos.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.

Acessibilidade