Vereadores apresentaram na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 a moção de Repúdio

Vereadores apresentaram na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023 a moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, assinada juntamente com os demais Vereadores contra à descriminalização ao aborto, sendo esta aprovada por unanimidade.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.

Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.

No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.