CÂMARA LANÇA CARTILHA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Municipal de Itaporã lançou, nesta segunda-feira (17), a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, que já está disponível na aba “LGPD”, em seu sítio eletrônico.

Dentre as informações previstas no documento, encontra-se, de forma didática, quem são as partes envolvidas na LGPD, suas principais definições, os princípios que regem o tratamento de dados e qual o seu conceito, as hipóteses de tratamento de dados no Legislativo Municipal, o caminho percorrido até a sua regulamentação à Lei Federal nº. 13.709/2018, bem como o nome e o contato do seu Encarregado de Dados.

Nesse contexto, a Câmara Municipal de Itaporã tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com Apoio Técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.