LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Alimentar com informações:

• Pessoa responsável:
• Endereço: Rua Ten. Antonio João Ribeiro, 250 , Centro
• Fone: (67) 3451-1245 / (67) 3451-1835
• E-mail: camara@camaraitapora.ms.gov.br
• Horário de Atendimento: Atendimento de segunda a sexta de 07:00h às 12:00h.

Regulamentação da LGPD

• Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar