Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
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Lei | 018/2002 | 07/05/2002 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o estatuto dos servidores público do município de Itaporã/MS, da administração direta, autárquica e fundacional pública | https://drive.google.com/open?id=1m2EDQzS89CQx2MLb2gnzibkxFXi-J1Bw |