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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 018/2002 | 07/05/2002 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o estatuto dos servidores público do município de Itaporã/MS, da administração direta, autárquica e fundacional pública | https://drive.google.com/open?id=1m2EDQzS89CQx2MLb2gnzibkxFXi-J1Bw |
