Câmara Municipal de Itaporã Câmara Municipal de Itaporã

Projeto de Lei Ordinária

18-06-2011

PROJETO DE LEI Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2011

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ - MS, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 164, § 1º, DA LOM, E NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.