Câmara Municipal de Itaporã Câmara Municipal de Itaporã

Projeto de Lei Ordinária

12-06-2011

PROJETO DE LEI Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2011

ESTABELECE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 13,INCISO I, § 4º DO ARTIGO 163, DA LOM, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS MASCULINO E FEMININO, NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES,INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, LOTÉRICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ – MS, PARA USO DO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.