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28/04/2016 - 14h56

Câmara de Itaporã repudia afirmações de ex-prefeito Marcos Pacco

Foto: News Ex-prefeito, após ser indiciado pelo plenário da Câmara Municipal na CPI da Creche por diversas irregularidades em sua gestão, preferiu atacar o Poder Legislativo Itaporanense, ao invés de se defender das extensas acusações que recaem sobre sua gestão.

Ex-prefeito, após ser indiciado pelo plenário da Câmara Municipal na CPI da Creche por diversas irregularidades em sua gestão, preferiu atacar o Poder Legislativo Itaporanense, ao invés de se defender das extensas acusações que recaem sobre sua gestão. 

Em nota recentemente divulgada e publicada pela imprensa municipal, o ex-prefeito de Itaporã, Marcos Pacco (PSDB), em meio a uma infinidades de frágeis e controversos argumentos coloca sob suspeita a gestão legislativa, as Comissões Permanentes, o plenário e o corpo técnico da Câmara Municipal, mediante ataques pessoais e descabidos, alheios a postura inerente a um ex representante do povo itaporanense.

Registre-se que, conforme expressamente afirmado pelo Sr. Marcos Pacco, as infundadas e inverídicas ofensas resultam do relatório final elaborado pela CPI da Creche, que, após regular e minuciosa analise das provas produzidas, apontou haver ocorrido irregularidades na administração dos recursos públicos durante sua gestão, fixando o prejuízo em mais de R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais) as finanças municipais, caracterizando típica má gestão e notória improbidade administrativa, principalmente na gestão na obra do Ceinf do Jardim Santa Terra.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Itaporã, em respeito à população, por meio de seu corpo técnico e jurídico, neste ato representada por seu Procurador Jurídico e por seus Vereadores que abaixo subscrevem, vem por meio desta repudiar as declarações apresentadas e ofertar sua reposta, conforme lhe garante a Constituição Federal em seu art. 5º, V, bem como as demais diretrizes expostas no ordenamento jurídico pátrio, notadamente na Lei 13.188/2015.

Inicialmente, esclareça-se que o Poder Legislativo Municipal detém quatro contratos permanentes firmados para prestação de serviços necessários a manutenção do regular trabalho desta Casa de Leis, com as seguintes empresas: a) JRA progaganda e marketing LTDA; b)Corby Sistema Legislativo; c)Lamper digitalização e sistema LTDA  e d) Simpa assessoria contábil e financeira, sendo que todos foram devidamente licitados, dentro do que determina a Lei Geral de Licitações (8666/93) e demais legislações pertinentes, e devidamente encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado.

Nesse diapasão, toda a documentação se encontra a disposição de todo e qualquer cidadão, inclusive do ex prefeito, Sr. Marcos Pacco, caso queira realmente se inteirar sobre o assunto, tudo mediante simples requisição a esta Procuradoria Jurídica.

Da mesma forma, quanto as diárias satisfeitas aos integrantes deste Poder Legislativo e que são alvos de constante “preocupação” do ex prefeito municipal, esclarece este Legislativo que estão a disposição para consulta e verificação da legalidade e legitimidade da concessão, ante a fiscalização que lhe recaem pela controladoria interna da Casa e pelo Tribunal de Conta do Estado-TCE, sendo que as mesmas são inclusive divulgadas via internet no sítio desta Câmara Municipal, conforme lhe determina a legislação.

Ademais, registre-se, para conhecimento da população e, especificadamente do ex gestor municipal, que o corpo técnico, jurídico, administrativo da câmara é totalmente alheio à questões políticas e partidárias, e foi provido por regular concurso público como determina a legislação, sendo que o Controle Interno do Poder Legislativo é apartidário por determinação legal e possui autonomia para fiscalização e todos os atos praticados nas rotinas desta Câmara Municipal em competência concorrente com o Tribunal de Contas deste Estado.

Destarte, quanto a infundada e desesperada alegação de irregularidade na aprovação dos loteamentos, esclareça-se ao ex prefeito e a população que a partir de 2015, foi determinado que todos os projetos de lei, seja ele de iniciativa do executivo, da mesa diretora, das comissões, dos vereadores e de iniciativa popular, sejam analisados pela comissão permanente do mérito do Projeto e posteriormente pela Comissão de Legislação, que possui assessoria jurídica para tanto, como forma de verificação de legalidade.

Portanto, os projetos de loteamentos que foram aprovados por este Poder Legislativo no ano de 2015 e também no corrente ano, foram rigorosamente analisados, tanto no mérito, quanto na legalidade, observados ainda o Plano Diretor Municipal, que foi elaborado pela gestão 2005/2012, e posteriormente aprovados em plenário pelos 11 vereadores e também estão a disposição da população e do ex gestor municipal para analise, caso o mesmo tenha efetivamente interesse em reunir base argumentativa para suas futuras notas.

Pelo exposto, esta Câmara Municipal, por meio de seus componentes, considera inadmissível que em plena vigência do Estado Democrático de Direito, um ex gestor municipal venha a público levantar suspeitas levianas e infundadas, pelo simples fato, de ter sido encontrados indícios de má gestão em sua administração, mediante regular processo investigatório, no qual foi, inclusive, oportunizado sua defesa.

Ressalte-se, para conhecimento do Sr. Marcos Pacco, ex prefeito e investigado na CPI da Creche, que não obstante o mesmo haja ocupado, no passado, um cargo de autoridade, isso não o legitima a vir a público induzir a população contra o Poder Legislativo pelo simples fato de este exercer a fiscalização do Executivo Municipal, como lhe determina o ordenamento jurídico, na tentativa desesperada de tirar o foco de sua má gestão e dos atos ímprobos que lhe foram imputados.

Que fique registrado junto à população que esta Câmara Municipal, sempre exerceu a fiscalização efetiva do Poder Executivo e continuará a fazê-lo, independente do partido político que esteja no ápice do Executivo e, principalmente, independentemente de quem seja a pessoa ocupante da cadeira municipal, sendo este Legislativo imune a pressões ou ofensas pessoais como tentativa desesperada de calar-lhe a atuação.

Por fim, registre-se que o momento político que toda a Republica vive é acirrado, portanto, aqueles que exerceram, estão exercendo, ou venham a pleitear cargos públicos devem ter muita responsabilidade e serenidade, principalmente no trato com a população municipal.

Face ao exposto, espera o Poder Legislativo Municipal que todas as dúvidas da população tenham sido sanadas e ressalta que quanto as alegações já esposadas pelo ex prefeito, Sr. Marcos Pacco, nos meio de comunicações locais, contra a Câmara Municipal e seus integrantes já estão sendo tomadas as medidas jurídicas que o caso requer, como forma de resguardar o respeito que a instituição merece.

 

Câmara de Itaporã

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