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07/07/2015 - 08h31

Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, marco da inclusão

Foto: Assessoria Paim destaca aspectos trabalhistas da lei e garantia de atendimento em órgão público.

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, marco legal da inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física. Autor do projeto que resultou na lei, o senador Paulo Paim (PT-RS) participou da solenidade.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Paim destaca aspectos trabalhistas da lei e garantia de atendimento em órgão público.
 

Em Plenário, Paulo Paim lembrou que a nova lei trata da inclusão em diversos setores — como educação, lazer, saúde e infraestrutura urbana — e que há um destaque para o tema trabalho. — Empresas que têm entre 50 e 99 funcionários terão incentivos fiscais para contratar pessoas com deficiência. A lei também prevê que 10% das outorgas de táxis serão reservadas a motoristas com deficiência — disse. O senador citou ainda a garantia de atendimento prioritário em órgãos públicos e a criação do cadastro nacional de inclusão.

jornal do senado

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