Câmara Municipal de Itaporã Câmara Municipal de Itaporã
21/09/2015 - 08h47

Parceria entre poderes busca regularização fundiária de área de terra no Bairro São Francisco

Foto: Assessoria Regularização fundiária de área de terra no Bairro São Francisco

Parceria firmada entre a Prefeitura e Câmara de Itaporã, está fazendo com que vários imóveis que se encontrava em situação fundiária irregular e já consolidada no tempo, se regularizem.
 

De autoria do Poder Executivo, o PL nº024/2015, aprovado por unanimidade em sessão plenária da última terça (08), prevê a regularização de uma área de terras localizada no Bairro São Francisco, utilizado pela Igreja Católica, através do Frei Rogério Virtebo de Souza, Pároco da Paróquia São José de Itaporã, para realização de alguns trabalhos sociais.
 

O projeto de Lei que visa revogar o artigo 3° da Lei Municipal n° 831/81. O referido artigo trata-se da doação para o Estado de uma área de 6.834m², ora pertencente ao município de Itaporã, localizada no Bairro São Francisco, região que fica entre os distritos de Montese e Piraporã, a doação foi em 11 de março de 1981, na época com a finalidade do Estado manter, a Escola de 1° Grau Francisco de Assis, que posteriormente foi totalmente desativada.
 

Atualmente o local está sendo usado para o alojamento dos participantes de um projeto da Igreja Católica, que realizou ampliações e reformas no prédio, e necessita que a situação registrária do bem seja regularizada em nome da Entidade para possibilitar o recebimento de recursos oriundos de doação da Alemanha, visando à manutenção e aperfeiçoamento do projeto desenvolvido.
 

Segundo a mensagem que encaminhou o PL à câmara, a revogação do artigo 3° da Lei Municipal n° 831/81, é necessária para que o imóvel retorne ao município, e este, possa doar a área para a Missão Franciscana.
 

O projeto foi analisado pelas comissões permanentes de Obras e Serviços Públicos e Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo parecer favorável. Acompanha o projeto a decisão da Procuradoria Geral do Estado, quanto ao caso, destacando o relevante interesse público da matéria.

Assessoria/Câmara

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